A legislação educacional é o conjunto de normas, leis e diretrizes que regulamentam e orientam a educação em um país. No Brasil, as principais referências são a Constituição Federal de 1988, que garante o direito à educação para todos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, que estabelece as bases do sistema educacional, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que protege os direitos educacionais das crianças e adolescentes. Além disso, temos a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que define as competências essenciais para os currículos escolares, e diversas outras normas estaduais e municipais que complementam e adaptam essas diretrizes às realidades locais.